Treze activistas radicais?
O
impacto político do chumbo do Tribunal Constitucional à convergência
retroactiva das pensões da CGA é incomensuravelmente superior ao seu efeito
orçamental. A questão que se coloca, agora, é saber se o Governo, desta vez,
aprende ou se pelo contrário vai insistir em opções inconstitucionais. O bom
aluno da troika já chumbou nove vezes
no Tribunal Constitucional, o que, no mínimo, deveria levar à prescrição.
Até
ver, a escolha foi sempre a mesma: insistir em soluções inconstitucionais,
responsabilizar o Tribunal Constitucional pelos falhanços orçamentais e, logo
depois, de forma provocatória, subir a parada. Convém, aliás, recordar que esta
medida, violadora do princípio da proteção da confiança (um dos alicerces de
qualquer regime democrático e liberal), já era, ela própria, um plano B, gizado
para substituir outras medidas, igualmente violadoras da lei fundamental.
Há
naturalmente um problema político que se coloca no curto prazo. Vai o Governo
fazer um orçamento retificativo, quando o Orçamento do Estado nem sequer foi
promulgado, ou, pelo contrário, vai esperar que o Tribunal Constitucional se
pronuncie relativamente às normas do orçamento que suscitam dúvidas? Nessa
perspetiva, a posição prudente que o Presidente tem tido, escolhendo requerer a
fiscalização sucessiva do orçamento, é, hoje, um factor de incerteza. É
fundamental que se apurem as inconstitucionalidades do orçamento em toda a sua
extensão quanto antes.
Mas
a implicação política fundamental desta decisão é que demonstra, caso houvesse
dúvidas, que o ativismo radical está isolado em São Bento, enquanto há um amplo
consenso em Portugal entre reformistas moderados, respeitadores da lei
fundamental. Ao contrário do que foi sendo sugerido, no Palácio Ratton não
moram activistas radicais, nem sequer um conjunto de juízes movidos de acordo
com as preferências de quem os indicou para o lugar que ocupam. O que a decisão
demonstra é que o Tribunal Constitucional é um factor de moderação, logo de
proteção face a um Governo de revolucionários.
Em
tudo isto, o elemento mais perturbador deste processo é a forma como as
instituições internacionais da troika
se predispuseram a enveredar pela estratégia de pressão sobre o TC. Ainda
assim, um Governo, por mais marcas negativas que possa deixar, passa, a UE, o
BCE e o FMI continuam. Ao se colocarem na posição bizarra de acusarem de
radicalismo treze juízes que tomaram uma decisão expressiva e unânime prestaram
um péssimo serviço à sua credibilidade e legitimidade.
No
fim, sobra a perplexidade de sempre: o Governo português podia ter-se aliado à
Constituição contra a troika, criando
assim um mecanismo de proteção política de todos nós. Optou sistematicamente
por procurar na troika um aliado contra a Constituição e contra a nossa
soberania. Não há bandeiras na lapela que consigam ocultar esta opção.
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