quinta-feira, janeiro 09, 2014

Treze activistas radicais?


O impacto político do chumbo do Tribunal Constitucional à convergência retroactiva das pensões da CGA é incomensuravelmente superior ao seu efeito orçamental. A questão que se coloca, agora, é saber se o Governo, desta vez, aprende ou se pelo contrário vai insistir em opções inconstitucionais. O bom aluno da troika já chumbou nove vezes no Tribunal Constitucional, o que, no mínimo, deveria levar à prescrição.
Até ver, a escolha foi sempre a mesma: insistir em soluções inconstitucionais, responsabilizar o Tribunal Constitucional pelos falhanços orçamentais e, logo depois, de forma provocatória, subir a parada. Convém, aliás, recordar que esta medida, violadora do princípio da proteção da confiança (um dos alicerces de qualquer regime democrático e liberal), já era, ela própria, um plano B, gizado para substituir outras medidas, igualmente violadoras da lei fundamental.
Há naturalmente um problema político que se coloca no curto prazo. Vai o Governo fazer um orçamento retificativo, quando o Orçamento do Estado nem sequer foi promulgado, ou, pelo contrário, vai esperar que o Tribunal Constitucional se pronuncie relativamente às normas do orçamento que suscitam dúvidas? Nessa perspetiva, a posição prudente que o Presidente tem tido, escolhendo requerer a fiscalização sucessiva do orçamento, é, hoje, um factor de incerteza. É fundamental que se apurem as inconstitucionalidades do orçamento em toda a sua extensão quanto antes.
Mas a implicação política fundamental desta decisão é que demonstra, caso houvesse dúvidas, que o ativismo radical está isolado em São Bento, enquanto há um amplo consenso em Portugal entre reformistas moderados, respeitadores da lei fundamental. Ao contrário do que foi sendo sugerido, no Palácio Ratton não moram activistas radicais, nem sequer um conjunto de juízes movidos de acordo com as preferências de quem os indicou para o lugar que ocupam. O que a decisão demonstra é que o Tribunal Constitucional é um factor de moderação, logo de proteção face a um Governo de revolucionários.
Em tudo isto, o elemento mais perturbador deste processo é a forma como as instituições internacionais da troika se predispuseram a enveredar pela estratégia de pressão sobre o TC. Ainda assim, um Governo, por mais marcas negativas que possa deixar, passa, a UE, o BCE e o FMI continuam. Ao se colocarem na posição bizarra de acusarem de radicalismo treze juízes que tomaram uma decisão expressiva e unânime prestaram um péssimo serviço à sua credibilidade e legitimidade.
No fim, sobra a perplexidade de sempre: o Governo português podia ter-se aliado à Constituição contra a troika, criando assim um mecanismo de proteção política de todos nós. Optou sistematicamente por procurar na troika um aliado contra a Constituição e contra a nossa soberania. Não há bandeiras na lapela que consigam ocultar esta opção.
 publicado no Expresso de 20 de Dezembro